AREsp 2243046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que não havia prova inequívoca capaz de ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, hipóteses incompatíveis com a via estreita do recurso especial e vedadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOMAL AUTO PECAS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certeza E Liquidez Da CDA, Dilaçã O Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certeza E Liquidez Da CDA Dilaçã O Probatória Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

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Parties

JOMAL AUTO PECAS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade é admissível quanto a vícios da CDA que demandem dilação probatória
  2. 2 Se a ausência de citação no processo administrativo afeta a liquidez e certeza da CDA
  3. 3 Se a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que não havia prova inequívoca capaz de ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, hipóteses incompatíveis com a via estreita do recurso especial e vedadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno