REsp 1970660 - DECISAO

REsp 1970660 - DECISAO

Afasta-se a alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; além disso, a matéria relativa à prescrição demandava dilação probatória para demonstrar causas de interrupção ou suspensão do prazo, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, D Ilação Probatória, Art. 535 Do Cpc/1973, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição D Ilação Probatória Art. 535 Do Cpc/1973 Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação da exceção de pré-executividade para discutir prescrição sem dilação probatória
  2. 2 Omissão apontada no acórdão com fundamento no art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; além disso, a matéria relativa à prescrição demandava dilação probatória para demonstrar causas de interrupção ou suspensão do prazo, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.