REsp 2130487 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF, e porque a revisão da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: PARA LOCAÇOES E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

PARA LOCAÇOES E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF, e porque a revisão da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015