AREsp 2660783 - DECISAO

AREsp 2660783 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo, entendendo que o exame pretendido exigiria análise de legislação local (Portaria 293/03 da PGE/GO e art. 6º da Lei Estadual 9.785/85), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial, e que, embora a exceção de pré-executividade parcialmente acolhida enseje condenação da Fazenda ao pagamento de honorários, a fixação da remuneração do curador especial deve seguir a Portaria nº 293/2003 da PGE/GO.

Parties
Agravante: Joao Paulo Pinto Borela; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Curador Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Legislação Local (portaria 293/03 E Lei Estadual 9.785/85)
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Curador Especial Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Legislação Local (portaria 293/03 E Lei Estadual 9.785/85)

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Parties

Joao Paulo Pinto Borela

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Se a remuneração do curador especial deve obedecer à Portaria nº 293/2003 da PGE/GO ou ao art. 85 do CPC/Lei Federal

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo, entendendo que o exame pretendido exigiria análise de legislação local (Portaria 293/03 da PGE/GO e art. 6º da Lei Estadual 9.785/85), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial, e que, embora a exceção de pré-executividade parcialmente acolhida enseje condenação da Fazenda ao pagamento de honorários, a fixação da remuneração do curador especial deve seguir a Portaria nº 293/2003 da PGE/GO.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo