AREsp 2681705 - DECISAO

AREsp 2681705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas demandam dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade revelou-se inadequada para solução da controvérsia, que deve ser apreciada via embargos à execução.

Parties
Agravantes: FLORENTINO RODRIGUES DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 393/stj
Processual Civil Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 393/stj

Case Brief

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Parties

FLORENTINO RODRIGUES DE ALMEIDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apuração de cobertura por seguro prestamista
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas demandam dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade revelou-se inadequada para solução da controvérsia, que deve ser apreciada via embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.