AREsp 2668315 - DECISAO

AREsp 2668315 - DECISAO

A exceção de pré-executividade acolhida apenas para cancelar penhora sobre determinados imóveis não resultou em extinção parcial do débito nem em redução do montante executado, razão pela qual não são devidos honorários sucumbenciais; além disso, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão e o STJ não pode reexaminar provas de fato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Penhora, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Penhora Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade apenas cancela penhora sobre determinados bens
  2. 2 Obrigação de fundamentação e alcance dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A exceção de pré-executividade acolhida apenas para cancelar penhora sobre determinados imóveis não resultou em extinção parcial do débito nem em redução do montante executado, razão pela qual não são devidos honorários sucumbenciais; além disso, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão e o STJ não pode reexaminar provas de fato.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade judiciária.