AREsp 2687213 - DECISAO

AREsp 2687213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais invocadas são matéria própria do Supremo Tribunal Federal e o art. 97 do CTN reproduz preceito constitucional, sendo indevida sua análise em recurso especial; ademais, a alegação de inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo exige dilação probatória que não foi demonstrada pela agravante, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Contribuição Previdenciária, Base De Cálculo, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Contribuição Previdenciária Base De Cálculo Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovação de inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais invocadas são matéria própria do Supremo Tribunal Federal e o art. 97 do CTN reproduz preceito constitucional, sendo indevida sua análise em recurso especial; ademais, a alegação de inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo exige dilação probatória que não foi demonstrada pela agravante, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.