AREsp 2687368 - DECISAO

AREsp 2687368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na necessidade de dilação probatória para apurar se a base de cálculo das contribuições parafiscais supera 20 salários-mínimos, tornando a questão inapta à apreciação em exceção de pré-executividade, em consonância com as Súmulas 393 e 7 do STJ e o entendimento repetitivo (Tema 1079); decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Contribuição Previdenciária, Limitação Da Base De Cálculo 20 Salários Mínimos, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Tema 1079 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Contribuição Previdenciária Limitação Da Base De Cálculo 20 Salários Mínimos Dilação Probatória Súmula 7/stj Tema 1079 Do STJ

Case Brief

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Parties

JM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir limitação da base de cálculo de contribuições parafiscais a 20 salários-mínimos
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apurar se a base de cálculo supera 20 salários-mínimos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 393 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na necessidade de dilação probatória para apurar se a base de cálculo das contribuições parafiscais supera 20 salários-mínimos, tornando a questão inapta à apreciação em exceção de pré-executividade, em consonância com as Súmulas 393 e 7 do STJ e o entendimento repetitivo (Tema 1079); decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.