AREsp 2129999 - ACORDAO

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Amodificação do acórdão demandaria exame de legislação municipal (Lei Complementar Municipal 41/2006), o que é vedado no recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula 280 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Taxa De Coleta De Resíduos, Legislação Local, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Taxa De Coleta De Resíduos Legislação Local Súmula 280 Do STF

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de legislação local em recurso especial
  2. 2 Nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) para cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos

Ratio Decidendi

Amodificação do acórdão demandaria exame de legislação municipal (Lei Complementar Municipal 41/2006), o que é vedado no recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula 280 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno