REsp 2083397 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido porque as questões invocadas (art. 489, §1º, II, do CPC e os arts. 123 e 161 do CTN, bem como a tese de que não é ônus da Fazenda Pública a dívida não paga pelo executado) não foram apreciadas pelo tribunal a quo nem suficientemente suscitadas nos embargos declaratórios, incidindo, por isso, os óbices das Súmulas 356/STF e 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas 356/stf E 211/stj, Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmulas 356/stf E 211/stj Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, II, do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade do recurso especial por ausência de apreciação dos arts. 123 e 161 do CTN pelo tribunal a quo
  3. 3 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido porque as questões invocadas (art. 489, §1º, II, do CPC e os arts. 123 e 161 do CTN, bem como a tese de que não é ônus da Fazenda Pública a dívida não paga pelo executado) não foram apreciadas pelo tribunal a quo nem suficientemente suscitadas nos embargos declaratórios, incidindo, por isso, os óbices das Súmulas 356/STF e 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial