AREsp 2692542 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender o STJ que a legitimidade para figurar no polo passivo da execução podia ser verificada mediante análise do título executivo (contrato de locação de maquinário), não demandando dilação probatória testemunhal; o tribunal de origem enfrentou as alegações relevantes e, assim, não houve omissão ou violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC, sendo vedado o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MASTER BUSINESS ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Executada: TATIANA CORBUCCI COURYFARIA SANTOS; Verdadeira Fiadora: RC TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Contrato De Locação De Maquinário, Fiança, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Execução Direito Contratual Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Contrato De Locação De Maquinário Fiança Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MASTER BUSINESS ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

TATIANA CORBUCCI COURYFARIA SANTOS

Executada

RC TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES AGROPECUÁRIA LTDA.

Verdadeira Fiadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 ilegitimidade passiva como matéria de ordem pública
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória/testemunhal para verificar legitimidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender o STJ que a legitimidade para figurar no polo passivo da execução podia ser verificada mediante análise do título executivo (contrato de locação de maquinário), não demandando dilação probatória testemunhal; o tribunal de origem enfrentou as alegações relevantes e, assim, não houve omissão ou violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC, sendo vedado o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa (antes fixados em 12%)