AREsp 2650551 - DECISAO

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O Tribunal a quo corretamente considerou que as cobranças decorrentes de contratos de concessão (norma e pareceres citados) têm natureza contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; tendo o débito vencido em 30.4.2015 e a ação sido ajuizada em 6.3.2023, não havia decorrido o prazo prescricional aplicável, de sorte que não ocorreu a prescrição. Ademais, a matéria era adequada à exceção de pré-executividade por ser conhecível de ofício e não demandar dilação probatória. Por tais razões, o STJ não conheceu do recurso especial, por faltar violação legal ou matéria passível de reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Especial Não Conhecido Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Preços Públicos, Contratos De Concessão, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Preços Públicos Contratos De Concessão +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Especial Não Conhecido Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Incidência do prazo prescricional aplicável às cobranças da ANATEL relativas a contratos de concessão
  3. 3 Se a cobrança em questão tem natureza contratual ou tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo corretamente considerou que as cobranças decorrentes de contratos de concessão (norma e pareceres citados) têm natureza contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; tendo o débito vencido em 30.4.2015 e a ação sido ajuizada em 6.3.2023, não havia decorrido o prazo prescricional aplicável, de sorte que não ocorreu a prescrição. Ademais, a matéria era adequada à exceção de pré-executividade por ser conhecível de ofício e não demandar dilação probatória. Por tais razões, o STJ não conheceu do recurso especial, por faltar violação legal ou matéria passível de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial