AREsp 2712748 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; decisões que inadmitam recurso especial são unitárias e devem ser impugnadas integralmente.

Parties: Agravante: RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ LTDA; Órgão De Origem/decisão Agravada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932 Cpc/2015)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sobrestamento De Execução Fiscal, Extensão Quantitativa Das Cdas

Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Sobrestamento De Execução Fiscal Extensão Quantitativa Das Cdas

Case Brief

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Parties

RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

1 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência