AREsp 2641945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se pelo não provimento porque as matérias arguidas dependem de dilação probatória e, portanto, não são adequadamente conhecíveis por exceção de pré-executividade; além disso, dispositivos federais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido e a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/executada: SUTTILE & VACISKI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Exequente/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame Incidental Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 393 Do STJ
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SUTTILE & VACISKI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante/executada

Município

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame Incidental Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Prequestionamento de normas federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se pelo não provimento porque as matérias arguidas dependem de dilação probatória e, portanto, não são adequadamente conhecíveis por exceção de pré-executividade; além disso, dispositivos federais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido e a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ).
  • Publique-se.