AREsp 2690914 - DECISAO

AREsp 2690914 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO DAGOSTIN; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Certidão De Dívida Ativa (cda)
Direito Público Execução Fiscal Processo Civil Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Certidão De Dívida Ativa (cda)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO DAGOSTIN

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais (arts. 10 e 489 do CPC)
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto ao reaproveitamento da CDA
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto ao art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 sobre indicação do termo inicial dos juros de mora