AREsp 2533394 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, apesar de embargos de declaração, não apreciou a tese de inexigibilidade do título pela inocorrência do fato gerador do ITBI, inexistindo o prequestionamento necessário nos termos da Súmula 211 do STJ, o que, além de constituir óbice processual, prejudica eventual análise de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: IC - INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravado: Município (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade Do Título, ITBI, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211 Do STJ
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Inexigibilidade Do Título ITBI Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

IC - INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Município (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à tese de inexigibilidade do título pela inocorrência do fato gerador do ITBI
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de omissão da corte de origem (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial pela existência de óbice processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, apesar de embargos de declaração, não apreciou a tese de inexigibilidade do título pela inocorrência do fato gerador do ITBI, inexistindo o prequestionamento necessário nos termos da Súmula 211 do STJ, o que, além de constituir óbice processual, prejudica eventual análise de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno conhecido
  • Não conhecer do recurso especial