AREsp 2536176 - ACORDAO

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Parties
Agravante: BARBARA MARIA NOLETO DE SANTANA; Agravante: JULIA NEUZA BOAVISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Unirrecorribilidade, Preclusão, Competência Relativa E Perpetuação (perpetuatio Jurisdictionis), Contrato De Franquia, Multa Rescisória, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Efeito Suspensivo (art. 300 Cpc)
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Unirrecorribilidade Preclusão Competência Relativa E Perpetuação (perpetuatio Jurisdictionis) Contrato De Franquia Multa Rescisória Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

BARBARA MARIA NOLETO DE SANTANA

Agravante

JULIA NEUZA BOAVISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte (unirrecorribilidade)
  2. 2 Alegação de incompetência relativa e sua preclusão/perpetuação
  3. 3 Possibilidade de revisão de vícios contratuais perante o STJ e limitação pela Súmula n. 7 do STJ