REsp 2124939 - ACORDAO

REsp 2124939 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento de que, observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade exclui sócio do polo passivo e a execução não é extinta; contudo, a fixação do valor deve ser realizada pelo Tribunal de origem, não podendo ser feita por esta Corte para evitar supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e determina-se o retorno dos autos para tal fim.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Fixação De Honorários, Supressão De Instância
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Fixação De Honorários Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

particular

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade exclui sócio do polo passivo e a execução não é extinta
  2. 2 Competência para fixação dos honorários e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do critério de equidade na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que, observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade exclui sócio do polo passivo e a execução não é extinta; contudo, a fixação do valor deve ser realizada pelo Tribunal de origem, não podendo ser feita por esta Corte para evitar supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e determina-se o retorno dos autos para tal fim.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu o cabimento de honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários