AREsp 2687390 - DECISAO

AREsp 2687390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais, e assentou que as alegadas nulidades quanto à base de cálculo demandariam dilação probatória para se aferir eventual decote do valor inscrito, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial por suposto reexame fático-probatório e pela ausência de demonstração do exato montante a ser reduzido; adicionalmente, não restou demonstrado prequestionamento suficiente ou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo De Instrumento) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo De Instrumento) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dilação probatória para exame de alegações que implicariam redução do valor da CDA
  2. 2 Exigência de demonstração do exato montante a ser decotado para uso da exceção de pré-executividade
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais, e assentou que as alegadas nulidades quanto à base de cálculo demandariam dilação probatória para se aferir eventual decote do valor inscrito, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial por suposto reexame fático-probatório e pela ausência de demonstração do exato montante a ser reduzido; adicionalmente, não restou demonstrado prequestionamento suficiente ou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
  • Publique-se.