AREsp 2535591 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já apreciou e fundamentou a irregularidade no preparo do recurso especial (ausência da sequência numérica do código de barras na guia/GRU), houve intimação para saneamento do vício sem providência da parte, culminando na deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já decididas com o intuito de produzir efeitos modificativos.

Parties
Excipiente (embargante): Lucas Lomonaco Nogueira de Oliveira; Exequente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Face De Acórdão Em Execução Fiscal / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial, Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial Preparo Do Recurso Especial Deserção Embargos De Declaração

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Parties

Lucas Lomonaco Nogueira de Oliveira

Excipiente (embargante)

Estado de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Face De Acórdão Em Execução Fiscal / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 Configuração de sucessão empresarial para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Regularidade do preparo do recurso especial (comprovação do pagamento das custas/GRU)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já apreciou e fundamentou a irregularidade no preparo do recurso especial (ausência da sequência numérica do código de barras na guia/GRU), houve intimação para saneamento do vício sem providência da parte, culminando na deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já decididas com o intuito de produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão/decisão recorrido que não conheceu do recurso especial e manteve a inclusão da empresa no polo passivo da execução fiscal