AREsp 2709155 - DECISAO

AREsp 2709155 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que as CDAs continham os requisitos legais, que a exclusão das contribuições demandaria dilação probatória incompatível com exceção de pré-executividade e que a matéria exigiria reexame de provas vedado em recurso especial, além da ausência de prequestionamento sobre excesso de execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Dilação Probatória, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Dilação Probatória Prequestionamento Efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Cabimento e limites da exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para exclusão de contribuições

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que as CDAs continham os requisitos legais, que a exclusão das contribuições demandaria dilação probatória incompatível com exceção de pré-executividade e que a matéria exigiria reexame de provas vedado em recurso especial, além da ausência de prequestionamento sobre excesso de execução.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial