AREsp 2669177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, em razão do princípio da causalidade e da jurisprudência do STJ, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente diante da consumação da prescrição quinquenal, uma vez que o inadimplemento que motivou a execução foi do devedor.

Parties
Agravante: FIO & FIBRA IND E COM DE MALHAS LTDA; Agravante: LUCIANO ANDRE OERDING; Agravado/exequente: Boavista S/A Arrendamento Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente/quinquenal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente/quinquenal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração

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Parties

FIO & FIBRA IND E COM DE MALHAS LTDA

Agravante

LUCIANO ANDRE OERDING

Agravante

Boavista S/A Arrendamento Mercantil

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à distribuição da sucumbência
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para afastar sucumbência do exequente
  3. 3 Reconhecimento da consumação da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, em razão do princípio da causalidade e da jurisprudência do STJ, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente diante da consumação da prescrição quinquenal, uma vez que o inadimplemento que motivou a execução foi do devedor.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial