REsp 2138579 - ACORDAO

REsp 2138579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma específica a alegada nulidade ou a incorreta interpretação jurídica necessária para o conhecimento do recurso especial, parte das suas pretensões exigiria dilação probatória (inadmissível na via estreita) e incidiram óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF, além de ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MAXFRUT - Fruticultura e Comércio Ltda. - EPP; Exequente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cobrança De Dívida Relativa a FGTS, Necessidade De Dilação Probatória, Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Cobrança De Dívida Relativa a FGTS Necessidade De Dilação Probatória Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MAXFRUT - Fruticultura e Comércio Ltda. - EPP

Agravante

Caixa Econômica Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de nulidade/omissão (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para analisar a alegação de quitação por acordos trabalhistas (improcedência da via estreita)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma específica a alegada nulidade ou a incorreta interpretação jurídica necessária para o conhecimento do recurso especial, parte das suas pretensões exigiria dilação probatória (inadmissível na via estreita) e incidiram óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF, além de ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.