AREsp 2727478 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a via da exceção de pré-executividade é inadequada para comprovar vícios na certidão de dívida ativa quando tal alegação depende de produção de prova inequívoca; manteve-se a presunção de liquidez e certeza da CDA nos termos do art. 204 do CTN c/c art. 3º da LEF; verificou-se que o crédito exigido não estava prescrito em razão de parcelamentos; e que a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Contribuição Previdenciária, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Prescrição Contribuição Previdenciária Base De Cálculo +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação da exceção de pré-executividade para atacar certidão de dívida ativa
  2. 2 Presunção de liquidez e certeza da CDA e necessidade de prova inequívoca para elidi-la
  3. 3 Prescrição do crédito nº 36.377.146-8

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a via da exceção de pré-executividade é inadequada para comprovar vícios na certidão de dívida ativa quando tal alegação depende de produção de prova inequívoca; manteve-se a presunção de liquidez e certeza da CDA nos termos do art. 204 do CTN c/c art. 3º da LEF; verificou-se que o crédito exigido não estava prescrito em razão de parcelamentos; e que a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.