AREsp 2634017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não foi devidamente preparado: houve ausência de juntada do comprovante de recolhimento e irregularidade no preparo constatada pelo STJ; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §2º c/c §4º do CPC e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso. Além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC), sendo manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: Mariluce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Preparo, Intempestividade, Deserção
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Preparo Intempestividade Deserção

Case Brief

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Parties

Mariluce

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Intempestividade do agravo interno por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada das guias de recolhimento e comprovantes legíveis em recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não foi devidamente preparado: houve ausência de juntada do comprovante de recolhimento e irregularidade no preparo constatada pelo STJ; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §2º c/c §4º do CPC e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso. Além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC), sendo manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno