AREsp 2687387 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que a matéria suscitada exige dilação probatória (imprópria à exceção de pré-executividade), reconheceu a competência da 19ª Subseção Judiciária de Guarulhos conforme ato regulamentar e legislação revogadora, apontou a vedação ao reexame de provas pelo enunciado 7 do STJ e constatou ausência de prequestionamento e demonstração adequada de divergência jurisprudencial, razões suficientes para negar provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento restrito do agravo relativamente à matéria não repetitiva
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Competência, Penhora De Ofício, Contribuições Previdenciárias, Contribuições Destinadas a Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo, Dívida Executiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Competência Penhora De Ofício Contribuições Previdenciárias Contribuições Destinadas a Terceiros +5 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
  2. 2 Competência para processar e julgar execuções fiscais (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  3. 3 Ilegalidade da determinação de penhora de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que a matéria suscitada exige dilação probatória (imprópria à exceção de pré-executividade), reconheceu a competência da 19ª Subseção Judiciária de Guarulhos conforme ato regulamentar e legislação revogadora, apontou a vedação ao reexame de provas pelo enunciado 7 do STJ e constatou ausência de prequestionamento e demonstração adequada de divergência jurisprudencial, razões suficientes para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento restrito do agravo relativamente à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial