AREsp 2704373 - DECISAO

AREsp 2704373 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, não sendo possível o reexame fático-probatório no recurso especial; confirmou-se a validade formal da CDA e a necessidade de recálculo do débito até o limite da taxa Selic em razão do excesso de execução quanto aos encargos, reconhecendo-se honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela excipiente; por essas razões, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Excesso De Execução, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Excesso De Execução +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Excesso de execução quanto a juros de mora e correção monetária
  3. 3 Excesso de execução quanto à multa administrativa aplicada pelo PROCON/SP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, não sendo possível o reexame fático-probatório no recurso especial; confirmou-se a validade formal da CDA e a necessidade de recálculo do débito até o limite da taxa Selic em razão do excesso de execução quanto aos encargos, reconhecendo-se honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela excipiente; por essas razões, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em relação à matéria não abrangida por tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial