AREsp 2640355 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e deixou de fundamentar adequadamente suas alegações em relação a dispositivos do CPC/2015, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Ademais, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF. Assim, mantiveram-se as razões do acórdão recorrido e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 aos honorários sucumbenciais em exceção de pré-executividade
  3. 3 Obrigação de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para habilitar a alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e deixou de fundamentar adequadamente suas alegações em relação a dispositivos do CPC/2015, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Ademais, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF. Assim, mantiveram-se as razões do acórdão recorrido e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.