AREsp 2540354 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem acolheu questão preliminar que impediu o exame do ponto alegadamente omisso, afastando o prequestionamento necessário para o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque afastar a conclusão sobre a necessidade de dilação probatória para a exceção de pré-executividade exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Omissão Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dilação Probatória Omissão Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem acolheu questão preliminar que impediu o exame do ponto alegadamente omisso, afastando o prequestionamento necessário para o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque afastar a conclusão sobre a necessidade de dilação probatória para a exceção de pré-executividade exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.