AREsp 2622278 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial
2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para alegar nulidade da CDA
3. 3 Se a invalidade do lançamento tributário é matéria de ordem pública conhecível de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 783 e 803 do CPC) não foram efetivamente examinados no acórdão recorrido e não respaldam a tese; existe legislação especial sobre os requisitos da CDA que impede o conhecimento de ofício da alegada nulidade; a matéria debatida refere-se à validade do lançamento tributário (contribuição de melhoria), não a vício formal da CDA, sendo, portanto, matéria própria de defesa do devedor e não de ordem pública; e a agravante não impugnou especificamente a fundamentação de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ).

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ).
• Publique-se.