AREsp 2622909 - DECISAO

AREsp 2622909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria invocada pelo recorrente (alegação de adimplemento e necessidade de verificação da liquidez/exigibilidade do título) demanda dilação probatória, o que impede o conhecimento em sede de exceção de pré-executividade e o reexame em recurso especial, nos termos das Súmulas 7, 83 e 393 do STJ e da jurisprudência citada; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não provimento.

Parties
Agravante / Executado: JULIO CESAR FERREIRA DE MELO; Exequente / Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática: Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Dilação Probatória, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 393)
Processo Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Dilação Probatória Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 393)

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA DE MELO

Agravante / Executado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática: Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demandar dilação probatória
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria invocada pelo recorrente (alegação de adimplemento e necessidade de verificação da liquidez/exigibilidade do título) demanda dilação probatória, o que impede o conhecimento em sede de exceção de pré-executividade e o reexame em recurso especial, nos termos das Súmulas 7, 83 e 393 do STJ e da jurisprudência citada; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se