AREsp 2665075 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que a matéria demandava dilação probatória para exame da alegada nulidade do processo administrativo e da suspensão da exigibilidade do crédito, de modo que revisar essa conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pelo Súmula n. 7/STJ; os embargos declaratórios evidenciaram mera irresignação, não omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Compensação Tributária, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), D Ilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Compensação Tributária Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) D Ilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Se o pedido de compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário (arts. 151, III e 201 do CTN; art. 803, I, do CPC/2015; art. 3º da LEF)
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que a matéria demandava dilação probatória para exame da alegada nulidade do processo administrativo e da suspensão da exigibilidade do crédito, de modo que revisar essa conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pelo Súmula n. 7/STJ; os embargos declaratórios evidenciaram mera irresignação, não omissão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo