AREsp 2668914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não era conhecível em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo federal violado e ausência de desenvolvimento argumentativo), pela impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), pela falta de prequestionamento dos dispositivos legais e pela insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Exequente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Executada/agravante: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Juros Moratórios Taxa SELIC Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exequente

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB)

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa versus matéria de ordem pública
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não era conhecível em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo federal violado e ausência de desenvolvimento argumentativo), pela impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), pela falta de prequestionamento dos dispositivos legais e pela insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial