REsp 2151375 - DECISAO

REsp 2151375 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria de nulidade da CDA, por conversão de multa em advertência, implica análise meritória incompatível com a via da exceção de pré-executividade e não houve prequestionamento da questão pela Corte de origem, além de que não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518 do STJ).

Parties
Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Súmula 393 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Conversão De Multa Em Advertência, Lei N. 13.103/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Prequestionamento Súmula 393 Do STJ Súmula 211 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir nulidade da CDA por conversão de multa em advertência
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria de nulidade da CDA, por conversão de multa em advertência, implica análise meritória incompatível com a via da exceção de pré-executividade e não houve prequestionamento da questão pela Corte de origem, além de que não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.