AREsp 2271679 - DECISAO

AREsp 2271679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da impossibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para superar decisão com trânsito em julgado, não havendo omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, e a decisão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83, o que obsta o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: TRANSPORTES DO OESTE LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Fundamentação Das Decisões, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Fundamentação Das Decisões Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES DO OESTE LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal com trânsito em julgado
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/falta de fundamentação)
  3. 3 Violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (nulidade absoluta e superação do trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da impossibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para superar decisão com trânsito em julgado, não havendo omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, e a decisão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83, o que obsta o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.