AREsp 2702171 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de discussão de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias por exceção de pré-executividade
2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovar natureza indenizatória e quantificar o valor a ser excluído da base de cálculo
3. 3 Prevalência da presunção de veracidade das Certidões de Dívida Ativa e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigia a produção de prova para comprovar a natureza indenizatória das verbas e o respectivo quantitativo a excluir da CDA, situação que impede o acolhimento em sede de exceção de pré-executividade diante da presunção de veracidade, liquidez e exigibilidade da Certidão da Dívida Ativa; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.