REsp 2165904 - DECISAO

REsp 2165904 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto aos §§4º e 5º do art.85 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; além disso, a alegada violação se apoiou em norma administrativa (Portaria n.293/2003), que não integra o conceito de lei federal para fins do art.105, III, a, da Constituição, caracterizando violação reflexa; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos processuais exigidos, impossibilitando o exame da matéria na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Portaria Administrativa
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Portaria Administrativa

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos §§4º e 5º do art.85 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria n.293/2003 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás na fixação de honorários do curador especial
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais em sede de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto aos §§4º e 5º do art.85 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; além disso, a alegada violação se apoiou em norma administrativa (Portaria n.293/2003), que não integra o conceito de lei federal para fins do art.105, III, a, da Constituição, caracterizando violação reflexa; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos processuais exigidos, impossibilitando o exame da matéria na via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.