AREsp 2720111 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria, concluiu que a executada não demonstrou, sem dilação probatória, vícios na CDA e aplicou a Súmula 393 do STJ; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e não houve demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Tributária, Dilação Probatória, Súmula 393 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Tributária Dilação Probatória Súmula 393 STJ Súmula 7 STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de prescrição em exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Limites da exceção de pré-executividade quanto à necessidade de dilação probatória
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria, concluiu que a executada não demonstrou, sem dilação probatória, vícios na CDA e aplicou a Súmula 393 do STJ; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e não houve demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Não conhecer do recurso especial