AREsp 2505184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo examinou e decidiu de forma clara e fundamentada, não havendo omissão; ademais, a matéria oferecida pelo agravante exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, o que demanda dilação probatória, tornando inviável sua apreciação em recurso especial e afastando a pretensão por força das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO LUIS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

JOÃO LUIS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para questões de ordem pública
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo examinou e decidiu de forma clara e fundamentada, não havendo omissão; ademais, a matéria oferecida pelo agravante exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, o que demanda dilação probatória, tornando inviável sua apreciação em recurso especial e afastando a pretensão por força das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé ao agravante