AREsp 2757724 - DECISAO

AREsp 2757724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as questões federais apontadas não foram debatidas pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e porque as alegadas nulidades do lançamento fiscal exigem dilação probatória, impedindo sua análise na via da exceção de pré-executividade; ademais, a Certidão de Dívida Ativa ostenta presunção de certeza e liquidez não elidida por prova inequívoca nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: USE INTUIÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI; Exequente/recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Dilação Probatória, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Dilação Probatória Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF

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Parties

USE INTUIÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

Agravante/recorrente

Estado de Goiás

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alcance e limites da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus de prova do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as questões federais apontadas não foram debatidas pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e porque as alegadas nulidades do lançamento fiscal exigem dilação probatória, impedindo sua análise na via da exceção de pré-executividade; ademais, a Certidão de Dívida Ativa ostenta presunção de certeza e liquidez não elidida por prova inequívoca nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixar de fixar honorários advocatícios recursais