AREsp 2702975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal regional fundamentou o não conhecimento das teses da exceção de pré-executividade na necessidade de dilação probatória e em risco de supressão de instância; a parte não impugnou adequadamente um dos fundamentos (súmula 283/STF) e a revisão da necessidade de dilação probatória exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, além das limitações quanto ao uso de súmulas no recurso especial (Súmula 518/STJ) e à delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: INBEB - INDUSTRIAL NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA.; Exequente/recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Delação Probatória, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Delação Probatória Súmulas E Prequestionamento

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Parties

INBEB - INDUSTRIAL NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA.

Agravante/recorrente

União

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para análise das matérias suscitadas
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão não sanada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal regional fundamentou o não conhecimento das teses da exceção de pré-executividade na necessidade de dilação probatória e em risco de supressão de instância; a parte não impugnou adequadamente um dos fundamentos (súmula 283/STF) e a revisão da necessidade de dilação probatória exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, além das limitações quanto ao uso de súmulas no recurso especial (Súmula 518/STJ) e à delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial.
  • Nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.