REsp 2163332 - ACORDAO

REsp 2163332 - ACORDAO

As razões do agravo interno não desconstituem a conclusão do tribunal de origem de que o acórdão estava suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação relativa à dupla visita dependeria de dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade; as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por esses motivos, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Tratamento Diferenciado Para Microempresa (dupla Visita) LC 123/06
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Tratamento Diferenciado Para Microempresa (dupla Visita) LC 123/06

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não desconstituem a conclusão do tribunal de origem de que o acórdão estava suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação relativa à dupla visita dependeria de dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade; as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por esses motivos, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015