REsp 2116015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de legitimidade da parte para figurar no polo passivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o agravado havia se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Corresponsável, Exclusão Do Polo Passivo, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Art. 123 Do CTN, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Conforme Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Corresponsável Exclusão Do Polo Passivo Súmula 7/stj Súmula 435/stj Art. 123 Do CTN +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Responsabilidade do sócio retirante por dívidas da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de legitimidade da parte para figurar no polo passivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o agravado havia se desligado definitivamente da sociedade antes do fato gerador, afastando sua responsabilização.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno