REsp 2180239 - DECISAO

REsp 2180239 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem deixou de realizar o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC (e no art. 1.030 do CPC) antes de analisar a admissibilidade do recurso; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito do juízo de conformidade quanto ao Tema 249 do STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc) Quanto Ao Tema 249
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC quanto ao Tema 249 do STJ.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc), Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc), Tema 249 Resp 1.115.501/sp
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Coisa Julgada Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc) Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc) +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc) Quanto Ao Tema 249

Legal Issues

  1. 1 Desconstituição da presunção de certeza e liquidez da CDA em razão de coisa julgada formada em outro processo
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com expurgo de parcela indevida por mera operação aritmética (Tema 249 REsp 1.115.501/SP)
  3. 3 Obrigatoriedade de o Tribunal de origem realizar juízo de conformidade nos termos do art. 543-C do CPC antes de exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem deixou de realizar o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC (e no art. 1.030 do CPC) antes de analisar a admissibilidade do recurso; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito do juízo de conformidade quanto ao Tema 249 do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC quanto ao Tema 249 do STJ.

Orders

  • Recurso considerado prejudicado.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformidade nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC quanto ao Tema 249 do STJ.