AREsp 2605057 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões de ilegitimidade passiva e inexigibilidade já foram decididas pelo Tribunal de origem e sua reforma exigiria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: DJALMA OLIVEIRA DE FRAGA; Parte: PORTO ALEGRE Administração & Negócios Imobiliários Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Inexigibilidade Da Obrigação, Preclusão, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
DJALMA OLIVEIRA DE FRAGA
Agravante
PORTO ALEGRE Administração & Negócios Imobiliários Ltda
Parte
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se as teses de ilegitimidade passiva e de inexigibilidade da obrigação podem ser reexaminadas em recurso especial apesar de preclusão
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de provas nos presentes autos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões de ilegitimidade passiva e inexigibilidade já foram decididas pelo Tribunal de origem e sua reforma exigiria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão do Tribunal de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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