AREsp 2486079 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a exceção de pré-executividade é via inadequada para afastar a liquidez do título executivo extrajudicial quando a matéria pode depender de dilação probatória; o exame demandaria reavaliação de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Título, Embargos À Execução, Duração Probatória (dilação Probatória), Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Liquidez Do Título Embargos À Execução Duração Probatória (dilação Probatória) Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da exceção de pré-executividade para discutir a iliquidez de título executivo extrajudicial
  2. 2 Incidência do art. 28, §2º, I, da Lei 10.931/2004 sobre o demonstrativo do débito
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para análise da liquidez, certeza e exigibilidade do título

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a exceção de pré-executividade é via inadequada para afastar a liquidez do título executivo extrajudicial quando a matéria pode depender de dilação probatória; o exame demandaria reavaliação de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.