AREsp 2729901 - DECISAO

AREsp 2729901 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.265), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, aplicando-se os arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após a publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir.

Parties
Agravante: VANESSA ROSEMARY JACOBY SCHUMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática (devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Fixação De Honorários (valor Da Execução Vs. Equidade), Recursos Repetitivos (tema 1.265), Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Fixação De Honorários (valor Da Execução Vs. Equidade) Recursos Repetitivos (tema 1.265) Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA ROSEMARY JACOBY SCHUMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática (devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a ilegitimidade passiva de um dos coexecutados por exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art.85, §§2º e 3º, CPC) ou por equidade (art.85, §8º, CPC).
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e sobrestamento de recursos em face do Tema 1.265 (arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.265), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, aplicando-se os arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após a publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.265)