AREsp 2666977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada (não indicou quais dispositivos federais teriam sido violados nem demonstrou a ofensa), a matéria, se conhecida, demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento dos dispositivos mencionados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por não indicar dispositivo federal e não demonstrar a ofensa
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada (não indicou quais dispositivos federais teriam sido violados nem demonstrou a ofensa), a matéria, se conhecida, demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento dos dispositivos mencionados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial