AREsp 2561210 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade não acarretou a extinção da execução fiscal nem a exclusão de parcela do débito, razão pela qual não são devidos honorários sucumbenciais; além disso, a admissão de atualização monetária para aferição do limite da multa moratória seguiu orientação do STF (RE 870.947).

Parties
Agravante: HIAGO SIMONE EIRELI; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial negado provimento; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Execução Fiscal, Atualização Monetária, Multa Moratória
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Execução Fiscal Atualização Monetária Multa Moratória

Case Brief

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Parties

HIAGO SIMONE EIRELI

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente mas não extingue a execução fiscal nem exclui parcela do débito
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável para aferição do limite da multa moratória (SELIC vs IPCA-E)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 421/REsp 1.185.036) em casos de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade não acarretou a extinção da execução fiscal nem a exclusão de parcela do débito, razão pela qual não são devidos honorários sucumbenciais; além disso, a admissão de atualização monetária para aferição do limite da multa moratória seguiu orientação do STF (RE 870.947).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial negado provimento; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Desprover o agravo interno