EAREsp 2558741 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a arguição de imunidade tributária não foi comprovada de plano; sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, demanda por dilação probatória que atrai a Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 393/STJ apenas quando não há necessidade de dilação probatória.

Parties
Agravante: INSTITUTO TECBRASIL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Tributária De Sócio (art. 135 Do Ctn)
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Execução Fiscal Ônus Da Prova Dilação Probatória Súmula 393/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO TECBRASIL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de comprovação dos requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento de imunidade tributária
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a arguição de imunidade tributária não foi comprovada de plano; sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, demanda por dilação probatória que atrai a Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 393/STJ apenas quando não há necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno